Pular para o conteúdo
LEILÕESby Fragasoft

Matrícula de leiloeiro: requisitos, fiança e o que conferir antes de fechar o leilão

Do blog do LEILÕES, sistema para leilão de gado da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do LEILÕES

O leiloeiro matriculado é o profissional registrado na Junta Comercial do estado para fazer venda em público pregão, inclusive de gado. O Decreto 21.981/1932 exige, para a matrícula, ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos, ter mais de 25 anos, morar há mais de cinco anos no lugar onde vai atuar e provar idoneidade com certidões. Depois de habilitado, ele presta fiança e passa a seguir as proibições do art. 36. Em Goiás, a lista dos matriculados e a situação de cada um estão na página da JUCEG.

Antes de anunciar a data do leilão, procure o nome do leiloeiro na lista da Junta Comercial. Um pregão conduzido por quem está fora da regra é risco para o comitente que confiou os animais e para a empresa que organiza a venda, que depende da confiança de quem traz o gado. Os requisitos, a fiança, as proibições e o caminho para conferir estão logo abaixo.

O texto está no Decreto 21.981/1932. A página de leiloeiros da JUCEG cita também a Instrução Normativa DREI 52/2022, que trata do registro dos leiloeiros nas Juntas.

O que o leiloeiro pode vender?

O art. 19, na redação dada pela Lei 13.138/2015, diz que compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive pela internet, de bens como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios e semoventes. Semovente é o animal, e o gado está nessa lista.

Quais são os requisitos da matrícula?

O art. 2º pede que o candidato prove:

Alínea Requisito
a Ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos
b Ser maior de 25 anos
c Ser domiciliado há mais de cinco anos no lugar em que pretende exercer a profissão
d Ter idoneidade, comprovada com identidade e certidões negativas da Justiça e de ações e execuções dos últimos cinco anos

O art. 3º lista quem não pode ser leiloeiro: entre outros, quem não pode ser comerciante, quem já foi destituído da profissão e o falido não reabilitado.

Como é o passo a passo em Goiás?

A JUCEG publica na página de leiloeiros um documento com o passo a passo da matrícula e a documentação exigida, um modelo para nomeação de preposto e as orientações para o recadastramento anual do leiloeiro oficial. Antes de juntar os papéis, baixe a versão atual desses documentos na própria página, porque a lista pode mudar.

O que é a fiança do leiloeiro?

Depois de habilitado, o art. 6º obriga o leiloeiro a prestar fiança, no valor arbitrado pela Junta Comercial do estado. Pelo art. 7º, essa fiança responde pelas dívidas e responsabilidades do leiloeiro originadas de multas, infrações fiscais, impostos relativos à profissão, saldos e produtos de leilões, sinais recebidos e vendas efetuadas, e continua valendo até 120 dias depois que ele deixa a profissão.

A JUCEG informa, na mesma página, a resolução que fixa o valor da caução para os leiloeiros matriculados em Goiás. Consulte o valor atualizado lá.

Para o comitente, a fiança é uma camada de proteção: se o leiloeiro não repassar o produto do leilão, existe um valor depositado que responde por isso, na forma do decreto.

O que o leiloeiro matriculado não pode fazer?

O art. 36 traz as proibições, divididas pela pena:

Sob pena de destituição:

  • Exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou em nome alheio.
  • Constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.
  • Encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais.

Sob pena de multa:

  • Adquirir para si, ou para pessoas da família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de consumo particular.

Sob pena de nulidade de todos os atos (parágrafo único):

  • Exercer a profissão em domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais.
  • Delegar a terceiros os pregões.
  • Realizar mais de dois leilões no mesmo dia em locais muito distantes entre si, salvo as exceções do próprio artigo.

Algumas dessas regras são de 1932 e conversam de forma delicada com o jeito como muitas casas de leilão se organizam hoje, com empresa, recinto e equipe de cobrança. Leia o artigo inteiro com o seu advogado e organize a operação de acordo.

E o calendário de leilões?

A proibição de domingos e feriados afeta a programação. Ao montar o calendário da temporada, confira os feriados nacionais, estaduais e municipais da cidade do recinto. O post sobre leilão virtual ou presencial trata de outro ponto do calendário: a transmissão.

Tela do Pregão ao Vivo com controles de 32 lotes e lance médio de 4.500 reais, quadro de lotes L01 a L32 em verde, âmbar e azul e cartões com 21 no catálogo, 1 em pregão, 10 arrematados e receita estimada de 45 mil reais
No LEILÕES: Pregão ao Vivo: o quadro do leilão na tela. Abrir esta tela na demonstração →

Como conferir se um leiloeiro está regular?

Comitente, comprador ou outra leiloeira que vai trabalhar em parceria podem conferir:

  1. Abra a página de leiloeiros da Junta Comercial do estado onde ele atua. Em Goiás, a da JUCEG.
  2. Procure o nome e o número da matrícula.
  3. Veja a situação: na JUCEG aparecem as situações regular, suspenso e cancelado.
  4. Confira se o endereço e o contato batem com os que ele usa.

Se o nome não aparece ou a situação não é regular, pergunte antes de assinar contrato.

O que muda para o comitente quando o leiloeiro é matriculado?

Para quem entrega o gado, trabalhar com leiloeiro matriculado traz regras escritas que valem a favor dele:

  • A comissão segue a convenção escrita (art. 24).
  • A conta de venda tem prazo para sair, e o pagamento também (art. 27).
  • O leiloeiro deve informar quem comprou e em que condições (art. 22).
  • O leiloeiro não pode comprar para si o gado que está vendendo (art. 36).
  • Existe uma fiança que responde por saldos de leilão não repassados (art. 7º).

Essas regras ajudam a leiloeira a explicar ao comitente como o dinheiro dele vai ser tratado, e servem de argumento comercial quando a casa é regular.

E o leiloeiro "rural"?

No meio do gado se fala muito em leiloeiro rural. As regras deste post são as do leiloeiro matriculado na Junta Comercial, que é quem o Decreto 21.981 regula. Se a sua casa trabalha com pregoeiro sem matrícula, procure orientação jurídica sobre o enquadramento do seu modelo e sobre o que muda em contratos, comissão e documentos. O post sobre contrato entre leiloeiro e comitente mostra as cláusulas que valem para qualquer modelo.

Checklist do leiloeiro matriculado

  • Matrícula ativa e situação regular na Junta Comercial
  • Recadastramento anual em dia
  • Fiança ou caução prestada no valor da Junta
  • Preposto nomeado, se houver
  • Calendário sem domingos e feriados
  • Contratos com comitentes com comissão por escrito
  • Livros e contas de venda organizados

Revisar essa lista antes de montar cada calendário evita surpresa na véspera do pregão e mantém contratos, comissões e contas em ordem. Para o comitente, ver tudo documentado conta na hora de escolher onde vender os próximos animais.

Perguntas frequentes

Quem concede a matrícula de leiloeiro?

A Junta Comercial do estado. O art. 1º do Decreto 21.981/1932 diz que a profissão de leiloeiro é exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais.

Quais os requisitos para ser leiloeiro?

O art. 2º exige ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos, ter mais de 25 anos, ser domiciliado há mais de cinco anos no lugar onde vai exercer a profissão e comprovar idoneidade com certidões.

Como saber se um leiloeiro é matriculado em Goiás?

A página de leiloeiros da JUCEG lista os matriculados com número da matrícula, contato e situação: regular, suspenso ou cancelado.

Leiloeiro pode fazer leilão no domingo?

O parágrafo único do art. 36 do Decreto 21.981/1932 proíbe o leiloeiro, sob pena de nulidade dos atos, de exercer a profissão em domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Leia também

Indique e ganhe. Conhece leiloeiros ou centrais de inseminação? Indique o LEILÕES pelo Afiliados Fragasoft e ganhe comissão todo mês enquanto o cliente indicado continuar assinando.

Quero indicar →
Ver o sistema funcionando